Decretos Não Numerados - Decreto de12.9.2003 - Decreto de12.9.2003 Publicado no DOU de 15.9.2003 Desvincula ações do Fundo Nacional de Desestatização-FND e autoriza o aumento de capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro-CDRJ.
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Artigo 2
Art. 2o Fica autorizado o aumento de capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, no montante de até R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), mediante a capitalização com ações, de titularidade da União, emitidas pela GERASUL.
Conteudo atualizado em 12/12/2021
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