Decretos Não Numerados - Decreto de12.9.2003 - Decreto de12.9.2003 Publicado no DOU de 15.9.2003 Desvincula ações do Fundo Nacional de Desestatização-FND e autoriza o aumento de capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro-CDRJ.
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Artigo 4
Art. 4o Fica a CDRJ autorizada a alienar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ou por intermédio desse Banco, as ações utilizadas pela União na integralização do seu capital social de que trata este Decreto, devendo os recursos auferidos na operação ser destinados aos ajustes de natureza operacional, contábil e saneamento financeiro, necessários à sua privatização.
Conteudo atualizado em 12/12/2021
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