Decretos Não Numerados - Decreto de11.9.2003 - Decreto de11.9.2003 Publicado no DOU de 12.9.2003 Cria o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 08/02/2022
Brasília, 11 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Graziano da Silva
Olívio de Oliveira Dutra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.9.2003
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