Decretos Não Numerados - Decreto de28.8.2003 - Decreto de28.8.2003 Publicado no DOU de 29.8.2003 Revoga o Decreto que menciona.
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Artigo 1
Art. 1o Fica revogado o Decreto de 7 de maio de 2003, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 seguinte, Seção I, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, os lotes de terreno 01-C, 01-D e 01-Q, localizados no Quarteirão 405 da Rua Maria Luiza Santiago, no Bairro Santa Lúcia, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, com área total de 29.700,00m2.
Conteudo atualizado em 09/04/2022
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