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Art. 2º do Decreto de28.8.2003



Decretos Não Numerados - Decreto de28.8.2003 - Decreto de28.8.2003 Publicado no DOU de 29.8.2003 Revoga o Decreto que menciona.




Artigo 2



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Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 28 de agosto de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.8.2003  


Conteudo atualizado em 09/04/2022