Decretos Não Numerados - Decreto de27.8.2003 - Decreto de27.8.2003 Publicado no DOU de 28.8.2003 Institui Grupo de Trabalho Interministerial para promover o debate nacional sobre os direitos sexuais e direitos reprodutivos, com ênfase na paternidade consciente e atuante.
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Artigo 1
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de promover o debate nacional sobre os direitos sexuais e direitos reprodutivos, com ênfase na paternidade consciente e atuante, visando garantir o efetivo acesso ao planejamento familiar para homens e mulheres.
Conteudo atualizado em 20/09/2023
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