Decretos Não Numerados - Decreto de18.8.2003 - Decreto de18.8.2003 Publicado no DOU de 19.8.2003 Convoca a 1a Conferência Nacional de Aqüicultura e Pesca e dá outras providências.
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Artigo 5
Art. 5 o Caberá à 1 a Conferência Nacional de Aqüicultura e Pesca formular a proposta do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura e Pesca da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, bem como sugerir a formação de comitês técnicos e sua composição.
Conteudo atualizado em 27/07/2022
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