Decretos Não Numerados - Decreto de18.8.2003 - Decreto de18.8.2003 Publicado no DOU de 19.8.2003 Convoca a 1a Conferência Nacional de Aqüicultura e Pesca e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4 o O Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca expedirá, mediante portaria, o regimento da 1 a Conferência Nacional de Aqüicultura e Pesca, ouvidas as entidades representativas da sociedade.
Conteudo atualizado em 27/07/2022
Parágrafo único. O regimento disporá sobre a organização e funcionamento da 1 a Conferência Nacional de Aqüicultura e Pesca, inclusive sobre o processo democrático de escolha dos seus delegados.
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