Decretos Não Numerados - Decreto de18.8.2003 - Decreto de18.8.2003 Publicado no DOU de 19.8.2003 Convoca a 1a Conferência Nacional de Aqüicultura e Pesca e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3 o A 1 a Conferência Nacional de Aqüicultura e Pesca será presidida pelo Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República ou, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Secretário-Adjunto da referida Secretaria.
Conteudo atualizado em 27/07/2022
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