Decretos Não Numerados - Decreto de15.8.2003 - Decreto de15.8.2003 Publicado no DOU de 18.8.2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.051.000.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
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Artigo 3
Art. 3o A demonstração de que trata o caput do art. 4o da Lei no 10.640, de 2003, consta do Anexo II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 17/11/2021
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