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Art. 4º do Decreto de15.8.2003

Decretos Não Numerados - Decreto de15.8.2003 - Decreto de15.8.2003 Publicado no DOU de 18.8.2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.051.000.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.


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Artigo 4

Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 15 de agosto de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.8.2003  

ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS

UNIDADE : 73104 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

 
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA

1.051.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 845 0903 0550 TRANSFERENCIAS DE COTAS-PARTES DA PARTICIPACAO ESPECIAL PELA PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL (LEI N. 9. 478, DE 1997 - ART. 50)            

1.051.000.000

28 845 0903 0550 0001   TRANSFERENCIAS DE COTAS-PARTES DA PARTICIPACAO ESPECIAL PELA PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL (LEI N. 9. 478, DE 1997 - ART. 50) - NACIONAL            

1.051.000.000

       

F

3

1

30

0

142

840.800.000

       

F

3

1

40

0

142

210.200.000

 
  TOTAL - FISCAL

1.051.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

1.051.000.000

 

ANEXO II

(Demonstrativo de que trata o art. 4o da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

R$ milhões

Item (1)

Margem para Crédito

Movimentação Líquida do Crédito

Compensações Financeiras

1.886,7

1.051,0

  1. Compatível com o detalhamento do Anexo X do Decreto no 4.708, de 28 de maio de 2003.

Conteudo atualizado em 17/11/2021