Decretos Não Numerados - Decreto de8.8.2003 - Decreto de8.8.2003 Publicado no DOU de 11.8.2003 Autoriza a Prefeitura Municipal de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, a explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Volta Redonda autorizada a explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.
Conteudo atualizado em 29/04/2022
Parágrafo único. A autorização ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.
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