Art. 2º do Decreto de8.8.2003: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de8.8.2003 - Decreto de8.8.2003 Publicado no DOU de 11.8.2003 Autoriza a Prefeitura Municipal de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, a explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

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