Art. 3º do Decreto de30.8.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.8.2004 - Decreto de30.8.2004 Publicado no DOU de 31.8.2004 Cria a Comissão de Incentivo aos Investimentos Produtivos Privados no País, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º A Comissão será integrada por um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:

I - Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá;

II - Ministério da Fazenda;

III - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

IV - Ministério das Relações Exteriores;

V - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

VI - Ministério do Meio Ambiente;

VII - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VIII - Ministério das Comunicações;

IX - Ministério dos Transportes;

X - Ministério do Turismo;

XI - Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República;

XII - Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República;

XIII - Banco Central do Brasil; e

XIV - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

§ 1º Os membros da Comissão, titulares e suplentes, serão designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades representados.

§ 2º A participação na Comissão será considerada prestação de serviços relevantes, não remunerada.

Conteudo atualizado em 26/09/2023