Art. 4º do Decreto de30.8.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.8.2004 - Decreto de30.8.2004 Publicado no DOU de 31.8.2004 Cria a Comissão de Incentivo aos Investimentos Produtivos Privados no País, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4º Poderão ser criados grupos técnicos com a finalidade de desenvolver ações específicas necessárias à implementação de decisões da Comissão.

§ 1º Dos grupos técnicos poderão participar representantes de outros órgãos ou entidades públicas e privadas.

§ 2º Os membros dos grupos técnicos, e seus respectivos suplentes, serão designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, mediante proposta dos titulares dos órgãos a que estiverem subordinados ou, no caso de representante de entidade privada, por aquelas autoridades, quando interessadas.

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