Art. 3º do Decreto de30.8.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.8.2004 - Decreto de30.8.2004 Publicado no DOU de 31.8.2004 Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em tempo de paz, e dá outras providências.Texto compilado

Artigo 3

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Art. 3º As nomeações de Oficiais-Generais para os cargos previstos neste Decreto serão efetivadas por ato do Presidente da República, respeitados os limites fixados em lei para os efetivos da Aeronáutica.

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