Art. 4º do Decreto de30.8.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.8.2004 - Decreto de30.8.2004 Publicado no DOU de 31.8.2004 Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em tempo de paz, e dá outras providências.Texto compilado

Artigo 4

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Art. 4º Os cargos de natureza militar, privativos de Oficial-General, em órgãos estranhos ao Comando da Aeronáutica serão regulados em legislação específica.

~~Conteudo atualizado em 28/06/2021~~