Decretos Não Numerados - Decreto de4.8.2003 - Decreto de4.8.2003 Publicado no DOU de 5.8.2003 Outorga concessão à Fundação Prelazia de Balsas, para executar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Balsas, Estado do Maranhão.
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Artigo 3
Art. 3º O contrato decorrente dessa concessão deverá ser assinado dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o art. 2o, sob pena de tornar-se nulo, de pleno direito, o ato de outorga
Conteudo atualizado em 28/11/2021
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