Art. 2º do Decreto de4.8.2003: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de4.8.2003 - Decreto de4.8.2003 Publicado no DOU de 5.8.2003 Outorga concessão à Fundação Prelazia de Balsas, para executar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Balsas, Estado do Maranhão.

Artigo 2

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Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

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