Decretos Não Numerados - Decreto de1º.8.2003 - Decreto de1º.8.2003 Publicado no DOU de 4.8.2003 Cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos.
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Artigo 5
I - planejar e organizar reuniões periódicas de seus integrantes;
II - promover e facilitar o intercâmbio de informações entre organizações e órgãos competentes como meio de fortalecer a implementação nacional da Convenção-Quadro;
II - monitorar a implementação nacional das obrigações constantes da Convenção-Quadro; e
IV - preparar relatórios regulares das atividades da Comissão Nacional, assim como sobre a implementação das obrigações da Convenção-Quadro no País.
Conteudo atualizado em 02/06/2022
