Art. 4º do Decreto de1º.8.2003: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de1º.8.2003 - Decreto de1º.8.2003 Publicado no DOU de 4.8.2003 Cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos.

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Artigo 4

Art. 4^o O Instituto Nacional de Câncer do Ministério da Saúde exercerá a atribuição de Secretaria-Executiva da Comissão Nacional.

Conteudo atualizado em 02/06/2022