Art. 12 do Decreto de31.7.2003: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de31.7.2003 - Decreto de31.7.2003 Publicado no DOU de 1º.8.2003 Cria a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE.

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Artigo 12

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 25/09/2023