Art. 11 do Decreto de31.7.2003: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de31.7.2003 - Decreto de31.7.2003 Publicado no DOU de 1º.8.2003 Cria a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE.

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 11

Art. 11. As deliberações da CONATRAE serão registradas em ata e publicadas no Diário Oficial da União.

Conteudo atualizado em 25/09/2023