Art. 10 do Decreto de31.7.2003: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de31.7.2003 - Decreto de31.7.2003 Publicado no DOU de 1º.8.2003 Cria a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE.

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Artigo 10

Art. 10. A instalação da CONATRAE dar-se-á no prazo de quarenta e cinco dias a contar da data de publicação deste Decreto.

Conteudo atualizado em 25/09/2023