Art. 9º do Decreto de31.7.2003: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de31.7.2003 - Decreto de31.7.2003 Publicado no DOU de 1º.8.2003 Cria a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE.

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Artigo 9

Art. 9^o A primeira indicação dos representantes de que trata o art. 3^o será feita pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades, no prazo máximo de vinte dias após a publicação deste Decreto.

Conteudo atualizado em 25/09/2023