Decretos Não Numerados - Decreto de31.7.2003 - Decreto de31.7.2003 Publicado no DOU de 1º.8.2003 Cria a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE.
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Artigo 8
Art. 8o Fica criado Grupo Executivo de Trabalho, que deverá adotar as providências necessárias para a atuação integrada da fiscalização e repressão ao trabalho escravo, constituído pelos Secretários-Executivos ou ocupante de cargo equivalente dos seguintes Ministérios:
Conteudo atualizado em 25/09/2023
I - da Defesa;
II - do Desenvolvimento Agrário;
III - da Justiça;
IV - do Meio Ambiente;
V - da Previdência Social; e
VI - do Trabalho e Emprego.
Parágrafo único. O Grupo Executivo de Trabalho será coordenado pelo Secretário Especial Adjunto dos Direitos Humanos.
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