Decretos Não Numerados - Decreto de31.7.2003 - Decreto de31.7.2003 Publicado no DOU de 1º.8.2003 Cria a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE.
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Artigo 7
Art. 7o A CONATRAE terá a seguinte estrutura básica:
Conteudo atualizado em 25/09/2023
I - Plenário; e
II - Subcomissões Temáticas.
§ 1o O Plenário reunir-se-á bimestralmente, em caráter ordinário e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.
§ 2o As Subcomissões Temáticas terão sua composição e organização previstas no regimento interno.
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