Art. 6º do Decreto de31.7.2003: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de31.7.2003 - Decreto de31.7.2003 Publicado no DOU de 1º.8.2003 Cria a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE.

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Artigo 6

Art. 6^o A Secretaria Especial dos Direitos Humanos dará o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento da CONATRAE.

Conteudo atualizado em 25/09/2023