Art. 4º do Decreto de20.8.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de20.8.2004 - Decreto de20.8.2004 Publicado no DOU de 23.8.2004 Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, a Comissão Tripartite com o objetivo de promover políticas públicas de igualdade de oportunidades e de tratamento, e de combate a todas as formas de discriminação de gênero e de raça, no empreg

Artigo 4

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Art. 4º A Comissão terá o seu funcionamento definido em regimento interno, que será aprovado por maioria simples de seus membros, no prazo de sessenta dias, contados a partir da publicação deste Decreto.

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