Art. 2º do Decreto de19.8.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de19.8.2004 - Decreto de19.8.2004 Publicado no DOU de 20.8.2004 - Edição extra Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, área de terra que menciona, na cidade de Guanambi, no Estado da Bahia.

Artigo 2

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Art. 2º Fica a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF autorizada a promover e executar, com recursos próprios, a desapropriação de que trata este Decreto, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

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