Art. 43 da Lei nº 14.113/2020

Art. 43. Esta Lei será atualizada até 31 de outubro de 2023, para aplicação no exercício de 2024, com relação a:   (Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021)

I - diferenças e ponderações quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino, nos termos do art. 7º desta Lei;

II - diferenças e ponderações quanto ao valor anual por aluno relativas ao nível socioeconômico dos educandos e aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação e de potencial de arrecadação tributária de cada ente federado, nos termos do art. 10 desta Lei;

III - indicador para educação infantil, nos termos do art. 28 desta Lei.

§ 1º  No exercício financeiro de 2021, serão atribuídos:

§ 1º Nos exercícios financeiros de 2021, 2022 e 2023 serão atribuídos:   (Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021)

I - para as diferenças e as ponderações de que trata o inciso I do caput deste artigo:

a)  creche em tempo integral:

1. pública: 1,30 (um inteiro e trinta centésimos); e

2. conveniada: 1,10 (um inteiro e dez centésimos);

b)  creche em tempo parcial:

1. pública: 1,20 (um inteiro e vinte centésimos); e

2. conveniada: 0,80 (oitenta centésimos);

c)  pré-escola em tempo integral: 1,30 (um inteiro e trinta centésimos);

d)  pré-escola em tempo parcial: 1,10 (um inteiro e dez centésimos);

e)  anos iniciais do ensino fundamental urbano: 1,00 (um inteiro);

f)  anos iniciais do ensino fundamental no campo: 1,15 (um inteiro e quinze centésimos);

g)  anos finais do ensino fundamental urbano: 1,10 (um inteiro e dez centésimos);

h) anos finais do ensino fundamental no campo: 1,20 (um inteiro e vinte centésimos);

i)  ensino fundamental em tempo integral: 1,30 (um inteiro e trinta centésimos);

j)  ensino médio urbano: 1,25 (um inteiro e vinte e cinco centésimos);

k)  ensino médio no campo: 1,30 (um inteiro e trinta centésimos);

l)  ensino médio em tempo integral: 1,30 (um inteiro e trinta centésimos);

m) ensino médio articulado à educação profissional: 1,30 (um inteiro e trinta centésimos);

n)  educação especial: 1,20 (um inteiro e vinte centésimos);

o)  educação indígena e quilombola: 1,20 (um inteiro e vinte centésimos);

p)  educação de jovens e adultos com avaliação no processo: 0,80 (oitenta centésimos);

q)  educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível médio, com avaliação no processo: 1,20 (um inteiro e vinte centésimos);

r)  formação técnica e profissional prevista no inciso V do caput do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 : 1,30 (um inteiro e trinta centésimos);

II - para as diferenças e as ponderações de que trata o inciso II do caput deste artigo, valores unitários, nos termos especificados no Anexo desta Lei;

III - para indicador de que trata o inciso III do caput deste artigo:

a)  poderá ser adotada metodologia provisória de cálculo definida pelo Inep, observado o disposto no art. 28 desta Lei, nos termos de regulamento do Ministério da Educação;

b)  será adotado o número de matrículas em educação infantil de cada rede municipal beneficiária da complementação-VAAT, caso não haja a definição prevista na alínea a deste inciso.

§ 2º  Para fins de distribuição da complementação-VAAT, no exercício financeiro de 2021, as diferenças e as ponderações especificadas nas alíneas a, b, c e d do inciso I do § 1º deste artigo terão a aplicação de fator multiplicativo de 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos).

§ 2º Para fins de distribuição da complementação-VAAT, no exercício financeiro de 2021, 2022 e 2023, as diferenças e as ponderações especificadas nas alíneas a, b, c e d do inciso I do § 1º deste artigo terão a aplicação de fator multiplicativo de 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos).   (Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021)

§ 3º  Para vigência em 2022, as deliberações de que trata o § 2º do art. 17 desta Lei constarão de resolução publicada no Diário Oficial da União até o dia 31 de outubro de 2021, com base em estudos elaborados pelo Inep e encaminhados à Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade até 31 de julho de 2021.

§ 3º Para vigência em 2024, as deliberações de que trata o § 2º do art. 17 desta Lei constarão de resolução publicada no Diário Oficial da União até o dia 31 de outubro de 2023, com base em estudos elaborados pelo Inep e pelo Ministério da Economia, nos termos do art. 18 desta Lei, e encaminhados à Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade até 31 de julho de 2023.   (Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021)

§ 4º Para o exercício financeiro de 2023, os indicadores referidos no inciso III do caput do art. 5º desta Lei serão excepcionalmente definidos por regulamento, de forma a considerar os impactos da pandemia da Covid-19 nos resultados educacionais.   (Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)

Art. 43-A. O indicador de potencial de arrecadação tributária, de que trata o inciso III do caput do art. 10 desta Lei, será implementado a partir do exercício de 2027.   (Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)

Art. 43-B. As informações a que se refere o inciso II do § 3º do art. 14 desta Lei serão aferidas, a partir de 2022, de forma progressiva, de acordo com a implementação do novo ensino médio, nas redes de ensino, em consonância com a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.   (Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)

Conteudo atualizado em 01/01/2022