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Art. 3º da Lei nº 14.099/2020




Leis Ordinárias - Lei nº 14.099, de 17.11.2020 - Lei nº 14.099, de 17.11.2020




Artigo 3



Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  17  de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau


ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

10.706.761



Atividades








02 301

0033 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes







10.706.761

02 301

0033  2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional







10.706.761




S

3

1

90

0

100

7.019.772




S

3

1

90

0

151

3.686.989

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

10.706.761

TOTAL - GERAL

10.706.761



ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau


ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

8.749.619



Operações Especiais








99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária







8.749.619

99 999

0999  0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional







8.749.619




F

9

2

90

9

100

5.763.420




F

9

2

90

9

151

2.986.199

TOTAL - FISCAL

8.749.619

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.749.619




ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região


ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

419.383



Operações Especiais








99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária







419.383

99 999

0999  0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional







419.383




F

9

2

90

9

100

253.022




F

9

2

90

9

151

166.361

TOTAL - FISCAL

419.383

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

419.383



ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região


ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

394.248



Operações Especiais








99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária







394.248

99 999

0999  0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional







394.248




F

9

2

90

9

100

272.777




F

9

2

90

9

151

121.471

TOTAL - FISCAL

394.248

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

394.248




ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região


ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

605.331



Operações Especiais








99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária







605.331

99 999

0999  0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional







605.331




F

9

2

90

9

100

393.778




F

9

2

90

9

151

211.553

TOTAL - FISCAL

605.331

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

605.331



ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região


ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

324.517



Operações Especiais








99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária







324.517

99 999

0999  0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional







324.517




F

9

2

90

9

100

201.284




F

9

2

90

9

151

123.233

TOTAL - FISCAL

324.517

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

324.517




ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região


ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

213.663



Operações Especiais








99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária







213.663

99 999

0999  0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional







213.663




F

9

2

90

9

100

135.491




F

9

2

90

9

151

78.172

TOTAL - FISCAL

213.663

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

213.663



*

Não remover
Conteudo atualizado em 24/06/2021