O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  A Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 114.  .......................................................................................................................

....................................................................................................................................................

§ 17 As disposições deste artigo ficam dispensadas nas proposições legislativas e suas emendas que visem a dar cumprimento ao acordo celebrado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25 e homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de maio de 2020.” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  17  de novembro de 2020; 199 ^o da Independência e 132 ^o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020

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