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Art. 2º da Lei nº 14.083/2020




Leis Ordinárias - Lei nº 14.083, de 17.11.2020 - Lei nº 14.083, de 17.11.2020




Artigo 2



Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  17  de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública


ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5016

Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento

869.038.273



Atividades








06 181

5016 21BQ

Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade







226.489.437

06 181

5016  21BQ 0001

Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional







226.489.437




F

3

1

90

0

118

152.936.010




F

4

1

90

0

118

73.553.427



Operações Especiais








06 181

5016 00R2

Aprimoramento da Segurança Pública Nacional







642.548.836

06 181

5016  00R2 0001

Aprimoramento da Segurança Pública Nacional - Nacional







642.548.836




F

3

1

31

0

118

192.764.651




F

4

1

31

0

118

449.784.185

TOTAL - FISCAL

869.038.273

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

869.038.273




ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública


ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5016

Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento

869.038.273



Atividades








06 181

5016 21BQ

Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade







226.489.437

06 181

5016  21BQ 0001

Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional







226.489.437




F

3

9

90

0

118

152.929.482




F

3

9

91

0

118

6.528




F

4

9

90

0

118

73.553.427



Operações Especiais








06 181

5016 00R2

Aprimoramento da Segurança Pública Nacional







642.548.836

06 181

5016  00R2 0001

Aprimoramento da Segurança Pública Nacional - Nacional







642.548.836




F

3

9

31

0

118

192.764.651




F

4

9

31

0

118

449.784.185

TOTAL - FISCAL

869.038.273

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

869.038.273



*

Não remover
Conteudo atualizado em 11/08/2021