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Art. 3º da Lei nº 14.082/2020




Leis Ordinárias - Lei nº 14.082, de 17.11.2020 - Lei nº 14.082, de 17.11.2020




Artigo 3



Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  17  de  novembro  de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020 e republicado em 18/11/2020 - Edição extra

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares


ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

7.253.720



Operações Especiais








28 846

0901 0625

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor







7.253.720

28 846

0901  0625 0001

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional







7.253.720




S

1

1

90

8

100

5.728.464




S

3

1

90

8

100

1.525.256

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

7.253.720

TOTAL - GERAL

7.253.720



ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde


ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

553.691



Operações Especiais








28 846

0901 0625

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor







553.691

28 846

0901  0625 0001

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional







553.691




S

1

1

90

6

100

553.691

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

553.691

TOTAL - GERAL

553.691




ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia


ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

7.807.411



Operações Especiais








28 846

0901 0022

Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais







7.807.411

28 846

0901  0022 0001

Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional







7.807.411




F

1

1

90

0

100

6.282.155




F

3

1

90

0

100

1.525.256

TOTAL - FISCAL

7.807.411

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.807.411

*

Não remover
Conteudo atualizado em 14/09/2021