Art. 6º da Lei nº 14.075/2020: texto atualizado

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Leis Ordinárias - Lei nº 14.075, de 22.10.2020 - Lei nº 14.075, de 22.10.2020

Artigo 6

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Art. 6º O art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ......................................................................................................

........................................................................................................................

§ 9º ...........................................................................................................

.........................................................................................................................

III – ao menos, 3 (três) transferências eletrônicas de valores ao mês, sem custos, para conta mantida em instituição autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil;

........................................................................................................................

V – não passível de emissão de cheques ou de ordens de pagamento para a sua movimentação.

................................................................................................................” (NR)

Conteudo atualizado em 09/12/2021