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Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 14/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9º .....................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 4º O órgão fiscalizador deverá estabelecer prazo para que o empreendedor cumpra as ações previstas nos relatórios de inspeção de segurança.” (NR)
“
Conteudo atualizado em 14/09/2021
