Art. 6º da Lei nº 14.052/2020: texto atualizado

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Leis Ordinárias - Lei nº 14.052, de 8.9.2020 - Lei nº 14.052, de 8.9.2020

Artigo 6

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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. A contagem do prazo de que trata o art. 2º-C da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015 , inicia-se na data de entrada em vigor desta Lei.

Brasília, 8 de setembro de 2020; 199 ^o da Independência e 132 ^o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Eduardo Pazuello

Bento Albuquerque

Ricardo de Aquino Salles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.2020

LEI Nº 14.052, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020:

“Art. 2º ............................................................................................................

‘Art. 2º ............................................................................................................

.................................................................................................................................

II - importação de energia elétrica sem garantia física, independentemente do preço da energia importada e do momento em que foi definido o seu acionamento;

.........................................................................................................................’ (NR)”

Brasília, 26 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.2021 - Edição extra D

Conteudo atualizado em 15/07/2021