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Artigo 17
×Conteúdo atualizado em 10/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Tercio Issami Tokano
Paulo Guedes
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
Onix Lorenzoni
Rogério Marinho
José Levi Mello do Amaral Júnior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.2020.
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