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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 10/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Não descaracteriza a condição de segurado especial, aplicável o disposto no inciso IV do § 8º do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , o recebimento por agricultores familiares:
I - do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 ; e
II - (VETADO).