Art. 11 da Lei nº 14.034/2020: texto atualizado

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Leis Ordinárias - Lei nº 14.034, de 5.8.2020 - Lei nº 14.034, de 5.8.2020

Artigo 11

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Art. 11. Até que o disposto no art. 12, inciso II, desta Lei produza efeitos, o inciso II do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999 , vigorará com a seguinte redação:

“Art. 1º ...................................................................................................................

Parágrafo único. .....................................................................................................

.................................................................................................................................

II - promover, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente à arrecadação, o recolhimento ao FNAC dos valores que lhes forem efetivamente repassados pelas empresas de transporte aéreo;

.......................................................................................................................” (NR)

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