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Art. 3º da Lei nº 14.014/2020




Leis Ordinárias - Lei nº 14.014, de 10.6.2020 - Lei nº 14.014, de 10.6.2020




Artigo 3



Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  10  de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2020.

ANEXO I

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR


2218

Gestão de Riscos e Desastres (Defesa Civil)







892.000.000



ATIVIDADES








06 182

2218 22BO

Ações de Proteção e Defesa Civil







892.000.000

06 182

2218 22BO 6500

Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)







892.000.000




F

3

2

90

0

188

356.800.000




F

4

2

90

0

188

535.200.000

TOTAL - FISCAL








892.000.000

TOTAL - SEGURIDADE








0

TOTAL - GERAL








892.000.000












ANEXO II

ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência

UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR


0999

Reserva de Contingência







892.000.000



OPERAÇÕES ESPECIAIS








99 999

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira







892.000.000

99 999

0999 0Z00 6498

Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Fiscal







892.000.000




F

9

0

99

0

188

892.000.000

TOTAL - FISCAL








892.000.000

TOTAL - SEGURIDADE








0

TOTAL - GERAL








892.000.000












*

Não remover
Conteudo atualizado em 06/12/2021