Art. 9º da Lei nº 14.011/2020

I - os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987;

II - os seguintes dispositivos da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998:

a) incisos I e II do § 2º do art. 4º ;

b) incisos I e II do caput e §§ 1º, 2º e 3º do art. 11-B;

c) § 1º do art. 24; e

d) parágrafo único do art. 24-A ;

III - os §§ 1º e 2º do caput do art. 22 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015;

IV - os arts. 6º, 10 e 11 da Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998;

V - os arts. 14 , 20 e 21 da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007; e

VI - o § 4º do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.