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Artigo 23
×Conteúdo atualizado em 18/08/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 23. Na hipótese de extinção da Embratur, os legados, as doações e as heranças que lhe forem destinados e os bens que vier a adquirir ou produzir serão incorporados ao patrimônio da União.
CAPÍTULO III
DA EXTINÇÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO
