Artigo 2 - Leis Ordinárias (2014) - 13.062, de 30.12.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.062, de 30.12.2014 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 248.265.342,00, para o fim que especifica.




Artigo 2



Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas.