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Art. 1º da Lei nº 11.760/2008

Leis Ordinárias - LEI Nº 11.760, DE 31 DE JULHO DE 2008. - Dispõe sobre o exercício da profissão de Oceanógrafo.


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Artigo 1

Art. 1o  É livre o exercício da profissão de Oceanógrafo aos portadores de diploma:

I – devidamente registrado de bacharel em curso de Oceanografia, expedido por instituição brasileira de ensino superior oficialmente reconhecida;

II – expedido por instituição estrangeira de ensino superior, revalidado na forma da lei, cujos cursos foram considerados equivalentes aos mencionados no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único.  É livre também o exercício da profissão de Oceanógrafo aos portadores de diploma de bacharel, devidamente registrado, em curso de Oceanologia expedido pela Fundação Universidade do Rio Grande.


Conteudo atualizado em 29/11/2021