Leis Ordinárias - LEI Nº 11.760, DE 31 DE JULHO DE 2008. - Dispõe sobre o exercício da profissão de Oceanógrafo.
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Artigo 1
Art. 1o É livre o exercício da profissão de Oceanógrafo aos portadores de diploma:
Conteudo atualizado em 29/11/2021
I – devidamente registrado de bacharel em curso de Oceanografia, expedido por instituição brasileira de ensino superior oficialmente reconhecida;
II – expedido por instituição estrangeira de ensino superior, revalidado na forma da lei, cujos cursos foram considerados equivalentes aos mencionados no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único. É livre também o exercício da profissão de Oceanógrafo aos portadores de diploma de bacharel, devidamente registrado, em curso de Oceanologia expedido pela Fundação Universidade do Rio Grande.
Conteudo atualizado em 29/11/2021


