Art. 1º da Lei nº 10.834/2003: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI No 10.834, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. - Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto no 24.602, de 6 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.

Artigo 1

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Art. 1^o A Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército - TFPC, instituída pelo Decreto-Lei nº 2.025, de 30 de maio de 1983, será devida nas hipóteses e nos valores constantes do Anexo desta Lei.

Parágrafo único. O fato gerador da TFPC é o exercício regular do poder de polícia.

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