Art. 9º da Lei nº 10.834/2003: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI No 10.834, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. - Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto no 24.602, de 6 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.

Artigo 9

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Art. 9^o A partir de 1^o de janeiro do ano subseqüente ao da publicação desta Lei, fica revogado o Decreto-Lei nº 2.025, de 30 de maio de 1983

Brasília, 29 de dezembro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Viegas Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.2003 (Edição extra-A)

A N E X O

TABELA DE TAXAS E MULTAS NA FISCALIZAÇÃO DE

PRODUTOS CONTROLADOS

1. TAXA DE TÍTULO DE REGISTRO	VALOR (R$)
1.1. concessão	2.000,00
1.2. revalidação	1.000,00
1.3. apostilamento	350,00
1.4. cancelamento	200,00
1.5. 2ª via	25,00

2. TAXA DE CERTIFICADO DE REGISTRO	VALOR (R$)
2.1. concessão para pessoa jurídica	500,00
2.2. revalidação ou apostilamento para pessoa jurídica	250,00
2.3. concessão para pessoa física	100,00
2.4. revalidação ou apostilamento para pessoa física	50,00
2.5. concessão para armeiro	100,00
2.6. revalidação ou apostilamento para armeiro	50,00
2.7. cancelamento	50,00
2.8. 2ª via	25,00

3. TAXA DE CADASTRAMENTO	VALOR (R$)
3.1. cadastramento de empresa de vigilância que presta serviços a terceiros	150,00
3.2. revalidação do cadastramento de empresa de vigilância que presta serviços a terceiros	100,00
3.3. cadastramento de entidade privada que possui serviço de vigilância próprio	150,00
3.4. revalidação do cadastramento de entidade privada que possui serviço de vigilância próprio	100,00
3.5. cadastramento de empresa de transporte de valores	200,00
3.6. revalidação do cadastramento de empresa de transporte de valores	100,00
3.7. cadastramento de empresa de formação de vigilantes	150,00
3.8. revalidação do cadastramento de empresa de formação de vigilantes	100,00

4. TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS	VALOR (R$)
4.1. pessoa física	25,00
4.2. pessoa jurídica	50,00

5. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR	VALOR (R$)
5.1 anuência de exportação para pessoa física	30,00
5.2 anuência de exportação para pessoa jurídica	60,00
5.3 desembaraço alfandegário para pessoa física	50,00
5.4 desembaraço alfandegário para pessoa jurídica	250,00

6. TAXAS DIVERSAS	VALOR (R$)
6.1. revenda de armas e munições de uma casa comercial para outra	50,00
6.2. exposição, por pessoa física, de armas, munições e outros produtos controlados	50,00
6.3. exposição, por pessoa jurídica, de armas, munições e outros produtos controlados	250,00
6.4. concessão de licença prévia de importação para pessoa física (CII)	35,00
6.5. concessão de licença prévia de importação para pessoa jurídica (CII)	70,00
6.6 .tráfego interno de produtos controlados (GT)	8,00
6.7. tráfego especial de armas para turistas, colecionadores, atiradores e caçadores (GTE)	20,00
6.8. comprovante de Certificado de Registro de colecionador, atirador ou caçador	50,00
6.9. comprovante de registro de arma de fogo	10,00
6.10. autorização para desmontes industriais	100,00
6.11. transporte, em viatura militar, de material apreendido	1,00 por quilômetro percorrido
6.12. armazenamento, em Organização Militar, de material apreendido
6.12.1. Período de até dez dias	1,0% (um por cento) do valor da mercadoria
6.12.2. Período de onze a vinte dias	1,5% (um e meio por cento) do valor da mercadoria
6.12.3. Período de vinte e um a trinta dias	3,0% (três por cento) do valor da mercadoria
6.12.4. Para cada dez dias ou fração, além do 3º período, até a retirada da mercadoria	Mais 1,5% (um e meio por cento) do valor da mercadoria

7. MULTAS	REAIS (R$)
7.1. multa simples mínima	500,00
7.2. multa simples média	1.000,00
7.3. multa simples máxima	2.000,00
7.4. multa pré-interditória	2.500,00

Conteudo atualizado em 22/09/2023