Art. 15 da Lei nº 10.833/2003

Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:             (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)     (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)   Produção de efeitos

I - nos incisos I e II do § 3^o do art. 1^o desta Lei;             (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1^o, incisos II e III, 6^o, inciso I, e 10 a 15 do art. 3^o desta Lei;             (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

II - no § 4^o do art. 2^o e nos incisos VI, VII e IX do caput, e no § 1^o e seus incisos II e III, § 6^o, inciso I, e §§ 10 a 16 do art. 3^o e nos incisos XXII a XXIV do caput e nos §§ 1^o e 2^o do art. 10 desta Lei;            (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)     (Vide Lei nº 10.925, de 2004)

II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1^o e 10 a 20 do art. 3^o desta Lei;           (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)

III - nos §§ 3^o e 4^o do art. 6^o desta Lei;             (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

IV - nos arts. 7^o e 8^o desta Lei;           (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

V - no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e               (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

V - nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2^o do art. 10 desta Lei;             (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) 

V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1^o e 2^o do art. 10 desta Lei;             (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

VI - no art. 13 desta Lei.            (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)