MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 1º da Lei nº 10.830/2003




Leis Ordinárias - 10.830, de 23.12.2003 - Altera os arts. 61, 105 e 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e de três rodas. Mensagem de veto




Artigo 1